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Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Paget Parish
Data de Conclusão: 
10/05/2010
Inicío de vigência: 
05/04/2011
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 39/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2011
Publicação: 
Diário da República I, n.º 53, de 16/03/2011
Avisos: 
Aviso n.º 238/2011, de 02/12/2011 - torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/05300/0146701475.pdf