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Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão (conforme autorizado pela Carta de Outorga do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte) sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
George Town
Data de Conclusão: 
13/05/2010
Inicío de vigência: 
18/05/2011
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 18/2011
Publicação: 
Diário da República I, n.º 41, de 28/02/2011
Avisos: 
Aviso n.º 242/2011, de 06/12/2011 - torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/04100/0119701204.pdf