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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Kuwait sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
23/07/2007
Inicío de vigência: 
28/05/2011
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 43/2008
Publicação: 
Diário da República I, n.º 198, de 13/10/2008
Avisos: 
Aviso n.º 173/2012, de 14/12/2012 - torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo