Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo sobre o Reconhecimento das Decisões Tomadas pelas Instituições de Uma Parte Contratante em Relação ao Estado de Invalidez de Requerentes de Pensão pelas Instituições da Outra Parte Contratante
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
10/03/1997
Inicío de vigência: 
01/06/1999
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 63/97
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 289, de 16/12/1997
Avisos: 
Aviso n.º 71/99, de 16/06/1999 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo