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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino da Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica
Instrumento Bilateral
Temas: Energia
Local de conclusão: 
Santiago de Compostela
Data de Conclusão: 
01/10/2004
Inicío de vigência: 
10/04/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2006

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 59, de 23/03/2006

Instrumentos modificados: 

Este Acordo substituiu o Acordo com o mesmo objecto, assinado em Lisboa em 20 de Janeiro de 2004 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 33-A/2004, de 20 de Abril)

Instrumentos que o modificam: 

Acordo Que Revê o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica, assinado em Braga em 18 de Janeiro de 2008 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2009, DR I, n.º 57, de 23/03/2009)

Avisos: 

- Aviso n.º 584/2006, de 24/05/2006 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
- Aviso n.º 710/2006, de 31/10/2006 - Torna público que, por troca de notas de 19 de Junho e de 25 de Julho de 2006, emitidas pela Embaixada de Espanha em Lisboa, e de 6 de Julho de 2006, emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, se acordou a rectificação do texto do artigo 23.º da versão em língua espanhola para Espanha do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

Decreto-Lei n.º 264/2007, de 24 de Julho - Altera os Decretos-Leis n.os 240/2004, de 27 de Dezembro, e 172/2006, de 23 de Agosto, concretizando um conjunto de medidas destinadas à implementação de uma nova etapa na concretização e aprofundamento do Mercado Ibérico de Electricidade (MIBEL)