Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de Um Mercado Ibérico da Energia Eléctrica
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da Repúblia n.º 33-A/2004; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 19-B/2004
Publicação:
Diário da República, I-A, n.º 93, 1.º suplemento, de 20/04/2004
Instrumentos que o modificam:
Este Acordo foi substituído pelo Acordo com o mesmo objecto, assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2006, de 23 de Março). Foi no entanto aplicado a título provisório entre 22 de Abril de 2004 e 10 de Abril de 2006, data da entrada em vigor do Acordo de Santiago de Compostela