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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Local de conclusão: 
Évora
Data de Conclusão: 
19/11/2005
Inicío de vigência: 
27/01/2008
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 13/2007, de 13/07

Publicação: 

Diário da República I, n.º 134, de 13/07/2007 (Decreto n.º 13/2007)

Instrumentos modificados: 

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira, de 19 de novembro de 1997 (aprovado pelo Decreto n.º 5/98, de 17/02)

Avisos: 

Aviso n.º 48/2008, de 05/05/2008 - torna público terem os Estados Contratantes concluído os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13400/44324439.PDF