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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira
Instrumento Bilateral
Temas: Fronteiras
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
19/11/1997
Inicío de vigência: 
13/08/1998
Diplomas de aprovação: 

Decreto n.º 5/98, de 17/02

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 40, de 17/02/1998 (Decreto n.º 5/98)

Instrumentos que o modificam: 

Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, de 19/11/2005 (artigo 3.º, n.º 3)

Avisos: 

Aviso n.º 251/98, de 14/11/1998 - torna público encontrarem-se cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...