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Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
09/07/2010
Inicío de vigência: 
22/03/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 17/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 35, de 17/02/2017

Avisos: 

Aviso n.º 37/2022, de 14/04/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/106478682