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Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
30/06/2009
Inicío de vigência: 
29/11/2011
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011, de 17/10; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2011, de 17/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 199, de 17/10/2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011)

Avisos: 

Aviso n.º 13/2012, de 13/04/2012 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e nos Estados Unidos da América para a entrada em vigor do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2011/10/19900/0464304651.pdf