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Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Hong Kong
Data de Conclusão: 
22/03/2011
Inicío de vigência: 
03/06/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/2012

Publicação: 

Diário da República I, n.º 75, de 16/04/2012

Avisos: 

Aviso n.º 53/2012, de 01/06/2012 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/04/07500/0196301988.pdf