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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/05/2000
Inicío de vigência: 
02/05/2002
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 217, de 18/09/2001
Avisos: 
Aviso n.º 112/2002, de 13/12/2002 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo