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Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas Possam Efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
16/11/2001
Inicío de vigência: 
19/08/2012
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2012
Publicação: 
Diário da República I, n.º 133, de 11/07/2012
Avisos: 
Aviso n.º 103/2013, de 4 de novembro - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/07/13300/0360003603.pdf