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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
06/10/2008
Inicío de vigência: 
19/04/2012
Diplomas de aprovação: 
Publicação: 

Diário da República I, n.º 51, de 12/03/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012)

Avisos: 

Aviso n.º 27/2012, de 03/05/2012 - torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Autoridades criadas ou designadas: 

A Procuradoria-Geral da República é a autoridade central portuguesa designada para os efeitos do Tratado (artigo 5.º)