Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa sobre a Promoção e Protecção de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Praga
Data de Conclusão: 
12/11/1993
Inicío de vigência: 
03/08/1994
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº20/94
Publicação: 
Diário da República, I-A, nº167, de 21/07/1994
Avisos: 
Aviso nº42/1995, de 07/02/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo