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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre a Cooperação no Domínio Policial
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Pretória
Data de Conclusão: 
22/04/2002
Inicío de vigência: 
27/08/2002
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 23/2002, de 10/07

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/2002 (Decreto n.º 23/2002)

Avisos: 

Aviso n.º 84/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídos os respectivos procedimentos constitucionais internos de aprovação do Acordo