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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos e o respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
10/05/1995
Inicío de vigência: 
27/11/1997
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº42/97; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº42/97
Publicação: 
Diário da República I-A, nº140, de 20/06/1997
Avisos: 
Aviso nº304/1997, de 02/12/1997 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo