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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
29/05/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2003

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2003