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Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular
Instrumento Bilateral
Temas: Circulação de pessoas, Migrações
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
12/11/2001
Inicío de vigência: 
02/08/2003
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 35/2003
Publicação: 
Diário I-A, n.º 119, de 23/05/2003
Avisos: 
Aviso n.º 207/2003, de 15/10/2003 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...