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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Budapeste
Data de Conclusão: 
28/02/1992
Inicío de vigência: 
08/10/1997
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº38/1992; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº62/1992
Publicação: 
Diário da República I-A, nº300, de 30/12/1992
Avisos: 
Aviso nº277/1997, de 20/10/1997 - torna público que foi em 8 de Setembro de 1997 emitida por parte de Portugal uma nota que dá por concluídos os preceitos constitucionais internos, na sequência de idêntico procedimento por parte da Hungria.