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Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
09/07/2003
Inicío de vigência: 
11/05/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 118/2006

Publicação: 

Diário da República I, n.º 234, de 06/12/2006

Avisos: 

Aviso n.º 42/2008, de 04/04/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação da Convenção

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2006/12/23400/82368262.pdf