Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo entre a República Portuguesa e a República das Filipinas sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Manila

Data de Conclusão:

08/11/2002

Inicío de vigência:

14/08/2003

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 25/2003

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 116, de 20/05/2003

Avisos:

Aviso n.º 28/2004, de 03/04/2004 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português: