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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Port Louis
Data de Conclusão: 
12/12/1997
Inicío de vigência: 
03/01/1999
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 25/98
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 167, de 22/07/1998
Avisos: 
Aviso n.º 37/99, de 04/03/1999 - torna público encontrar-se concluído o processo de aprovação do Acordo por ambas as Partes