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Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte rodoviário
Local de conclusão: 
Luanda
Data de Conclusão: 
22/02/2008
Inicío de vigência: 
07/03/2012
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 48/2008

Publicação: 

Diário da República I, n.º 202, de 17/10/2008

Avisos: 

Aviso n.º 4/2012, de 13/03/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/10/20200/0744907451.PDF