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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre reconhecimento de títulos de condução
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Cidade da Praia
Data de Conclusão: 
29/03/2007
Inicío de vigência: 
12/08/2007
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 10/2007

Publicação: 

Diário da República I, n.º 108, de 05/06/2007

Avisos: 

Aviso n.º 41/2008, de 03/03/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para aprovação do Acordo