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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Protecção Mútua de Matérias Classificadas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
22/12/2004
Inicío de vigência: 
26/07/2005
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 13/2005
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 138, de 20/07/2005
Avisos: 
Aviso n.º 311/2005, de 26 de Agosto - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo