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Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre o Exercício de Actividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
05/09/2001
Inicío de vigência: 
29/11/2004
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 30/2002
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 209, de 10/09/2002
Avisos: 
Aviso n.º 134/2007, de 10/04/2007 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...