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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Gabonesa sobre a Promoção e a Protecção Recíprocas de Investimentos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/12/2001
Inicío de vigência: 
11/09/2013
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 13/2003
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 73, de 27/03/2003
Avisos: 
Aviso n.º 92/2013, de 01/10/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo