Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República Italiana sobre a Protecção Recíproca de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Roma
Data de Conclusão: 
17/10/2007
Inicío de vigência: 
01/12/2008
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 41/2008
Publicação: 
Diário da República I, n.º 197, de 10/10/2008
Avisos: 
Aviso n.º 224/2008, de 02/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo