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Acordo entre a República Portuguesa e a República Socialista do Vietname para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
03/06/2015
Inicío de vigência: 
09/11/2016
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 143/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 40/2016

Publicação: 

Diário da República I, n.º 143, de 27/07/2016

Avisos: 

Aviso n.º 68/2017, de 04/07/2017 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/75049283