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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
03/11/2003
Inicío de vigência: 
21/03/2005
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 10/2004
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 101, de 29/04/2004
Avisos: 
Aviso n.º 115/2005, de 15/04/2005 - torna público terem sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Sérvia e Montenegro, em que se comunicava a aprovação do Acordo