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Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre o exercício de Atividades profissionais remuneradas pelos Dependentes do Pessoal Diplomático, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas e Postos Consulares
Instrumento Bilateral
Temas: Relações diplomáticas e consulares
Local de conclusão: 
Kiev
Data de Conclusão: 
10/07/2017
Inicío de vigência: 
28/11/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 33/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 207, de 26/10/2017

Avisos: 

Aviso n.º 125/2019, de 11/12/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/114099653