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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
25/10/2000
Inicío de vigência: 
18/07/2003
Diplomas de aprovação: 
Decreto n.º 24/2003
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 114, de 17/05/2003
Avisos: 
Aviso n.º 186/2003, de 02/08/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo