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Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre Proteção Mútua de Informação Classificada
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Kiev
Data de Conclusão: 
22/05/2017
Inicío de vigência: 
19/03/2019
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 26/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 26, de 06/02/2019

Avisos: 

Aviso n.º 12/2019, de 02/04/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo