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Consulta de tratados internacionais

Acordo Especial, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha relativo ao projecto «Apoio na racionalização do emparcelamento», no âmbito da cooperação técnica luso-alemã
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
19/11/1990
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 16/91
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 78, de 04/04/1991