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Consulta de tratados internacionais

Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
16/02/1976
Inicío de vigência: 
05/11/1976
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 524-G/76
Publicação: 
Diário da República I, 3º Suplemento, nº 155, de 05/07/1976
Avisos: 
Aviso de 04/12/1976 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo