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Acordo Internacional sobre o Cacau, de 1993
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Cacau (OIC/ICCO)
Temas: Matérias primas, produtos de base
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
16/07/1993
Inicío de vigência na ordem internacional: 
22/02/1994
Fim de vigência na ordem internacional: 
30/09/2003
Data de assinatura por Portugal: 
28/02/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
31/08/1995
Início de vigência relativamente a Portugal: 
31/08/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/95; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/95
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 64, de 16/03/1995
Instrumentos modificados: 
Este Acordo substitui o Acordo Internacional de 1986 sobre o Cacau (artigo 63.º, n.º1)
Avisos: 
Aviso n.º 118/96, de 21/05/1996 - torna público o depósito do instrumento de ratificação
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.icco.org/agreement/agree93english.pdf
Texto em Francês:
http://www.icco.org/agreement/agree93french.pdf
Estados Partes: 
http://www.icco.org/members.htm