Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu
Instrumento Multilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
09/06/2006
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/12/2017
Data de assinatura por Portugal: 
09/06/2006
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
23/04/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 73, de 15/04/2009

Avisos: 

Aviso n.º 142/2017, de 13/12/2017 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo Multilateral