Acordo Multilateral Relativo aos Certificados de Navegabilidade das Aeronaves Importadas | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo Multilateral Relativo aos Certificados de Navegabilidade das Aeronaves Importadas

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Paris

Data de Conclusão:

22/04/1960

Inicío de vigência na ordem internacional:

24/08/1961

Data de assinatura por Portugal:

22/04/1960

Data de depósito de instrumento de ratificação:

04/06/1968

Início de vigência relativamente a Portugal:

04/07/1968

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48223, de 26 de Janeiro de 1968

Publicação:

Diário da República I, n.º 22, de 26/01/1968

Texto em Português:

Estados Partes: