Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Europeia de Direito Público (OEDP/EPLO)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Atenas

Data de Conclusão:

27/10/2004

Diplomas de aprovação:

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2016

Publicação:

Diário da República I, n.º 210, de 02/11/2016

Texto em Português: