Acordo para a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Acordo para a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil

Instrumento Bilateral

Local de conclusão:

Brasília

Data de Conclusão:

09/02/1994

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto nº24/94

Publicação:

Diário da República I-A, nº184, de 10/08/1994

Texto em Português: