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Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil
Instrumento Bilateral
Temas: Defesa, desarmamento e segurança
Local de conclusão: 
Porto
Data de Conclusão: 
13/10/2005
Inicío de vigência: 
31/10/2008
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 22/2006
Publicação: 
Diário da República I, n.º 184, de 22/09/2006
Avisos: 
Aviso n.º 213/2008, de 28/10/2008 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2006/09/18400/69766980.pdf