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Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Estónia
Instrumento Bilateral
Temas: Defesa, desarmamento e segurança
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
29/11/2005
Inicío de vigência: 
16/11/2008
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 42/2008
Publicação: 
Diário da República I, n.º 197, de 10/10/2008
Avisos: 
Aviso n.º 225/2008, de 02/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2008/10/19700/0723307244.pdf