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Acordo para a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Letónia
Instrumento Bilateral
Temas: Defesa, desarmamento e segurança
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
24/01/2007
Inicío de vigência: 
28/11/2008
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 46/2008
Publicação: 
Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008
Avisos: 
Aviso n.º 226/2008, de 02/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2008/10/19900/0736907380.pdf