Simp

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no Decurso de Estadas Temporárias na República Federal da Alemanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Bona
Data de Conclusão: 
29/04/1998
Inicío de vigência: 
28/06/2001
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 34/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 145, de 25/06/2001
Avisos: 
Aviso n.º 86/2002, de 24/09/2002 - torna público terem sido concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo