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Acordo, por troca de notas, entre os Governos de Portugal e da Noruega sobre a continuação, a título transitório, de pesca por navios portugueses na zona económica norueguesa das 200 milhas
Instrumento Bilateral
Temas: Direito do mar
Subtemas: Pescas
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
08/02/1977
Inicío de vigência: 
26/05/1977
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 77/77
Publicação: 
Diário da República I, nº 120, de 24/05/1977
Avisos: 
Aviso de 29/06/1977 - torna público que foram preenchidas as formalidades constitucionais referentes à aprovação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...