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Consulta de tratados internacionais

Acordo Provisório Europeu sobre os Regimes de Segurança Social Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
11/12/1953
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1954
Data de assinatura por Portugal: 
27/04/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
21/04/1978
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/1978
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 3/78
Publicação: 
Diário da República I, n.º 7, de 09/01/1978
Avisos: 
Aviso de 07/06/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo