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Acordo Provisório Europeu sobre Segurança Social, à excepção dos Regimes Relativos à Velhice, Invalidez e Sobrevivência, e respectivo Protocolo Adicional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
11/12/1953
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1954
Data de assinatura por Portugal: 
27/04/1977
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
21/04/1978
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/05/1978
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 13/78
Publicação: 
Diário da República I, n.º 22, de 26/01/1978
Avisos: 
Aviso de 09/06/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/013.htm
Texto em Francês:
http://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/013.htm
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=013...
Relatórios explicativos: 
http://conventions.coe.int/Treaty/en/reports/html/012-13.htm