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Acordo Que Cria a Organização Mundial do Comércio, seus anexos, decisões, declarações ministeriais e o Acto Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Marraquexe
Data de Conclusão: 
15/04/1994
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1995
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 75-B/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 82-B/94
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 298, 5.º suplemento, de 27/12/1994
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://www.wto.org/english/thewto_e/whatis_e/tif_e/org6_e.htm