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Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte rodoviário
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
20/03/1958
Inicío de vigência na ordem internacional: 
20/06/1959
Início de vigência relativamente a Portugal: 
28/03/1980
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 138-A/79

Publicação: 

Diário da República I, n.º 294, 2.º suplemento, de 22/12/1979

Instrumentos desenvolvidos: 

- Regulamento n.º 43, relativo a prescrições uniformes relativas à homologação do vidro de segurança e dos materiais para vidros aplicáveis em veículos a motor e seus reboques (aprovado pelo Decreto n.º 14/90, de 24 de Maio)
- Regulamento n.º 108, sobre disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados para os automóveis ligeiros de passageiros e seus reboques (aprovado pelo Decreto n.º 9/2002, de 4 de Abril)
- Regulamento n.º 109, sobre as disposições uniformes relativas à homologação do fabrico de pneus recauchutados a utilizar nos automóveis de mercadorias, pesados de passageiros e respectivos reboques (aprovado pelo Decreto n.º 10/2002, de 4 de Abril)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29regs/505ep29.pdf
Texto em Francês:
http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29regs/505ep29-fr.pdf
Estados Partes: 
http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/wp29fdoc/...
Observações: 

Juntamente com o Acordo, foi aprovado o Regulamento n.º 30 sobre disposições uniformes relativas a homologação dos pneus para automóveis e seus reboques.